Eles estão entre as responsabilidades dos governos locais, voivodias, condados e municípios, bem como as responsabilidades do Fundo Nacional dos cuidados com a saúde e as responsabilidades dos Ministros responsáveis pela natureza das atividades. As tarefas listadas no ponto 1 (promoção e prevenção dos cuidados com a saúde mental) devem ser implementadas no âmbito do Programa Nacional dos cuidados com a saúde, referido no Artigo 9, Seção 1, da Lei dos cuidados com a saúde Pública, enquanto as tarefas listadas nos pontos 2 e 3 (aumento da disponibilidade de tratamento e serviços de apoio social para pessoas com transtornos mentais) devem ser implementadas no âmbito do Programa Nacional dos cuidados com a saúde Mental.

Uma nova edição do Programa Nacional dos cuidados com a saúde Mental está prevista para 2016- 2020. Este programa dará atenção especial à desinstitucionalização da assistência à saúde mental, o que requer a reestruturação do tratamento psiquiátrico e a integração e coordenação das atividades no campo dos cuidados com a saúde e da assistência social. De acordo com as Leis dos cuidados com a saúde Mental e Saúde Pública, os centros dos cuidados com a saúde mental devem ser a principal forma organizacional responsável pela assistência à saúde mental. Artigo 5a.

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A Lei dos cuidados com a saúde Mental estabelece que “Uma entidade dos cuidados com a saúde que opera um centro dos cuidados com a saúde mental deve fornecer assistência médica abrangente para indivíduos com transtornos mentais dentro de uma área territorial específica na forma de atendimento de emergência, ambulatorial, diurno, hospitalar e comunitário.” No Programa Nacional dos cuidados com a saúde proposto, as tarefas relacionadas à promoção dos cuidados com a saúde mental e à prevenção de transtornos mentais estão incluídas nos objetivos operacionais C e D: reduzir a prevalência do uso de álcool, tabaco e outras substâncias psicoativas e melhorar a saúde mental, incluindo a prevenção de vícios comportamentais.

Dr Stéfano Fiúza – Cirurgião de Cabeça e Pescoço
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